A documentação de apoio utilizada pela SA/1.3 para a execução das medidas administrativas das missões no exterior é a que se segue: 

1. Lei nº 5.809, de 10 OUT 1972 - Retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
2. Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 AGO 2001- Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
3. Lei nº 10.937, de 12 AGO 2004. Remuneração dos militares em tropa no exterior.
4. Lei nº 9.191, de 1º NOV 2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
5. Lei nº 10.139, de 28 NOV 2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
6. Decreto nº 71.733, de 18 JAN 1973 - Regulamenta a Lei 5.809, de 1972.
7. Decreto nº 72.021, de 28 MAR 1973. Discrimina os Órgãos cujos cargos, funções ou atividades, desempenhados nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes.
8. Decreto nº 4.307, de 2002 - Regulamenta a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
9. Decreto nº 5.294, de 1º DEZ 2004. Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.
10. Decreto nº 5.978, de 4 DEZ 2006 - Dá nova redação do Regulamento de Documentos de Viagem.
11. Decreto nº 5.992, de 19 DEZ 2006 - Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
12. Decreto nº 6.759, de 5 FEV 2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
13. Decreto nº 8.654, de 28 JAN 2016. Aprova o Regulamento para Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares das Forças Armadas junto às Missões Diplomáticas Brasileiras.
14. Decreto nº 9.325, de 3 ABR 2018. Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017.
15. Decreto nº 10.193, de 27 DEZ 2019 - Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
16. Portaria Normativa nº 4.044, de 4 OUT 2021. Dispõe sobre a indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União com a preparação, formação, adaptação ou com a realização de cursos ou estágios por militares das Forças Armadas.
17. Portaria nº 577, de 8 OUT 2003 - Aprova as Instruções Gerais para as Missões no Exterior (IG 10-55).
18. Portaria nº 457, de 2 AGO 2010 - Manual do Serviço Consular e Jurídico.
19. Portaria nº 290-DGP, de 9 DEZ 2013 (EB30-N-10.003)  - Aprova as Normas para a Gestão dos Recursos Financeiros Destinados à Movimentação de Pessoal e Deslocamento Fora da Sede no Âmbito do Exército Brasileiro .
20. Portaria nº 1.184, de 5 SET 2017 (EB10-IG-02.023) - Aprova as Instruções Gerais para o Funcionamento da Assistência Médico-Hospitalar no Exterior aos Militares.
21. Portaria nº 493, de 19 Maio 2020 (EB10-IG-02.032) - Aprova as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército – FUSEx.
22. Portaria C Ex nº 573, de 17 Jun 2020. Aprova as Instruções Gerais para as Relações entre o Exército Brasileiro e os Adidos de Exército, Adjuntos e Auxiliares dos Adidos de  Exército de Nações Amigas (EB10-IG-01.033).
23. Portaria C Ex nº 574, de 17 Jun 2020. Aprova as Instruções Gerais para Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos do Exército Brasileiro junto às Representações Diplomátcas Brasileiras no exterior(EB10-IG-01.034).
24. Portaria C Ex nº 1.555, de 9 JUL 2021. Regulamento de Administração do Exército.
25. Portaria C Ex nº 1.570, de 11 AGO 2021 - Dispõe sobre o transporte de pessoal e de bagagem desacompanhada na movimentação de militar em missão no exterior.
26. Portaria SEF/C Ex nº 167, de 12 NOV 2021. Aprova o Calendário para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2021.
27. Instrução Normativa RFB nº 1059, de 2 AGO 2010 - Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
28. Portaria GM/MD nº 4034, de 1º OUT 21. Manual de Abreviaturas, Siglas, Símbolos e Convenções Cartográficas das Forças Armadas - MD33-M-02 (4ª Edição/ 2021).
29. Portaria MRE Nº 368, de 9 DEZ 21. Define os parâmetros de conversão da Retribuição no Exterior em moeda nacional, para fins de verificação do limite remuneratório de que trata o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
    
30. Portaria MRE Nº 369, de 9 DEZ 21. Fixa a taxa de câmbio aplicada à Retribuição no Exterior para fins de verificação do limite remuneratório constitucional.
31. Instrução Normativa nº 03, de 11 Fev 15 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
32. Nota Técnica nº 016-D Sau, de 18 MAIO 2021. Orientação aos militares brasileiros e estrangeiros quanto à realização de medidas sanitárias quando em missão oficial.
33. Portaria - C Ex nº 1.746, de 19 de Maio de 2022. Aprova as Normas para o Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores no Âmbito do Comando do Exército (EB10-N-08.002), 1ª edição, 2022.
34. Cartilha de Orientações Pagamento de Militares em Missão no Exterior, do Departamento-Geral do Pessoal, 1ª edição, 2022.
35. Parecer nº 102-SEF, 26 OUT 12_Pré-Escolar_Missão no Exterior, trata sobre assistência pré-escolar, auxílio fardamento, auxílio-natalidade, concessão a militares que se encontram em missão no exterior, impossibilidade.
36. Of nº 326-A1.4 - 09 Out 09 - Parecer sobre Férias de Militar à disposição da Organização das Nações Unidas.
37. Parecer nº 00187/2022/CONIUR-EB/CGU/AGU e Despacho nº 0192/2022/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 9 de março de 2022 - Emissão de passagens aéreas
    em classe executiva nos voos internacionais com duração superior a 7 (sete) horas.
38. Of Circular nº 239/MD - Equiparação das funções de Assessor do Conselheiro Militar e Adjunto de Adido Militar, para fins de pagamento da Indenização de Representação no Exterior.
39. Nota nº 00022, de 2019 - CONJUR EB (13º Salário e Férias) - Trata da não incidência de Indenização de Representação no Exterior (IREx) e salário-família no 13º salário pago a militares e servidores civis no exterior.
40. Portaria — C Ex nº 1835, de 26 Set 22 - Aprova as Instruções Gerais sobre a indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União com a preparação, a formação,a adaptação ou com a realização de cursos ou estágios pelos militares de carreira do Exército Brasileiro que se afastarem do serviço ativo (EB10-IG-01.077), 1ª edição, 2022.
41. Portaria nº 1.184-Cmt Ex, de 5 SET 17 - Aprova as Instruções Gerais para o Funcionamento da Assistência Médico-Hospitalar no Exterior aos Militares, Pensionistas e seus Dependentes (EB10-IG-02.023) e dá outras providências.
42. Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 - Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
43. Instrução Normativa RFB nº 1503, de 29 de outubro de 2014 (Publicada no DOU de 30/10/2014, seção 1, página 68) - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2015 (PGD Dirf 2015).
44. Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 - Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
45. Portaria GM-MD N° 4685, de 19 de Setembro de 2023 - Estabelece os procedimentos e dispõe sobre os requisitos para a concessão do auxílio-moradia, a título de indenização, para militares e servidores do Ministério da Defesa e das Forças Armadas em missão no exterior.
46. Portaria – EME_C Ex nº 1.034, de 24 de maio de 2023 - Aprova a Diretriz para Elaboração do Plano de Cursos e Estágios Gerais nas Nações Amigas (EB20-D-01.091), 1ª Edição, 2023.
47. Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015 (atualizada) - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

ORIENTAÇÕES DIVERSAS

a. Abate-Teto

- DIEx nº 23-Gab/VCh DGP/Ch DGP - Circular, de 17 Fev 21. Limite remuneratório constitucional em 2021_militares no exterior

- Lei nº 13.752, de 26 Nov 18. Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

- Portaria MRE nº 369, de 9 Dez 21. Fixa a taxa de câmbio aplicada à retribuição no exterior para fins de verificação do limite remuneratório constitucional.

- Simulador do abate-teto

b. Restituição de Ajuda de Custo de missão cancelada

- Parecer n. 00604/2020/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 14 Maio 20. Restituição de ajuda de custo de exterior do militar que tiver a missão cancelada devido a pandemia gerada pelo novo coronavírus.

- DIEx 224-SEF, 8 Ago 20. A restituição de valores recebidos devem ser devolvidos, em caso de missão no exterior cancelada, na mesma moeda e valores que foram indenizados no processo de movimentação.

- DIEx nr 289-A2 GabCmtEx, 27 ABR 23 - Trata sobre o Auxílio-Familiar para missões no exterior de militares com ou sem dependentes.

c. Teste de COVID-19 de militares e dependentes em missão no exterior

- DIEx nº 123-Gab/VCh DGP/Ch DGP - Circular, de 29 Jun 21. Assistência médica e odontológica para militares em missão no exterior e seus dependentes

- DIEx nº 2951-DRAS/1ª Sdir_Sau/Direção, de 20 Out 21 e DIEx Nº 322-VCh DGP/Ch DGP, de 27 Out 21 Ressarcimento de despesas com exame de RT-PCR em missões no exterior.

- Ofício Circular n° 369/DIPEC/DEPES/SEPESD/SG-MD, de 29 ABR 22. Orienta sobre a possibilidade de ressarcimento dos gastos suportados pelos servidores, a título de teste para detecção do novo coronavírus (Sars-CoV-2), na hipótese de viagem ao exterior a serviço

- Parecer 012862020_CONJUR_EB_CGU_AGU - Medidas Sanitárias impostas pelo Governo Chinês - Elevação de custos para Missões Militares na República Popular da China - Circunstância Excepcional gerada pela Pandemia de COVID-19.

 d. Restos a Pagar não Processados (RPNP)

- Memória_Nr_016_de_15_OUT_21_11_CGCFEX - Trata da possibilidade de emprego de recursos inscritos em Restos a Pagar Não Processados (RPNP) referentes a requisições de transporte;
- Nota_Tecnica_Nr_5_ASSE_2_SSEF_SEF_de_16_SET_20 - Trata da inscrição em restos a pagar e uso do saldo de restos a pagar não processados;
- Parecer_Nr_00888_2022_CONJUR_NE_e_RPNP - Trata de consulta encaminhada pela SEF sobre Restos a Pagar Não Processados, conforme dispositivo incluído na Lei nº 14.194/2022 pela Lei nº 14.435/2022.